ALSPI responde o ofício da Caixa sobre itens da Audiência Pública

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Após análise criteriosa, profissional e focada nas necessidades e expectativas de soluções definitivas para crise econômica-financeira que assola a Rede Lotérica por mais de uma década e meia, a ALSPI respondeu o ofício da Caixa Econômica Federal sobre as reivindicações feitas pela classe em Audiência Pública realizada em 29 junho passado.

Manifestamos o nosso mais veemente repúdio às justificativas apresentada pela CEF, sobretudo aos pleitos de ordem econômica reivindicados pela Rede Lotérica.  Apesar dessa nossa manifestação, ainda entendemos ser possível uma solução amigável e justa que contemple os interesses da Rede Lotérica e da Caixa, sem que isso signifique nos desviarmos da nossa causa, ainda que tenhamos que promover as ações necessárias e urgentes que levem à solução da grave crise que sufoca a nossa classe, sempre alicerçadas na união e mobilização dos empresários lotéricos do Brasil.

Leia a íntegra da resposta da ALSPI ao ofício da Caixa.

 

À

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA ESTRATÉGIA DE CANAIS E OPERAÇÕES DE VAREJO

Ref: Ofício nº 008/2016/DESCO/SUOLO

Prezados Senhores,

Em relação ao Ofício em referência, devidamente protocolado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, vimos manifestar nosso mais veemente repúdio à justificativas apresentadas pela CEF, sobretudo aos pleitos de ordem econômica reivindicados pela Rede Lotérica, aqui representada por várias das lideranças responsáveis pela Audiência Pública de 29/Jun/16 ocorrida naquela casa legislativa, que deu origem a esses questionamentos.

É amplamente conhecida a alarmante situação financeira que aflige a classe lotérica e que há muito deixou de ser uma questão pontual ou de apenas uma parcela da Rede Lotérica. Ainda que por parte da CEF existam dúvidas sobre a eficiência gerencial de uma parcela da rede – discutível sobre muitos aspectos – a amplitude da crise da categoria é de tal sorte que a negativa em reconhecer tratar-se de evidente situação de desequilíbrio econômico-financeiro da Rede não sobrevive à mais elementar análise, com consequências sérias à subsistência da categoria e, subsequentemente, ao atendimento daquela parcela mais carente e “desbancarizada” do povo brasileiro.

Há um sentimento generalizado na classe lotérica de que a alta direção Caixa não tem ciência dos fatos e da grave situação financeira que afeta a Rede, mas a situação é grave e carece de cuidados e urgente.

A remuneração continua baixa, e mesmo com o aumento autorizado recentemente não é suficiente para corrigir a distorção entre a receita e os custos dos serviços prestados pelos lotéricos, situação que persiste há tempos e pode ser comprovada por números e evidenciada pelo histórico de reivindicações nunca atendidas pela CEF desde a década passada.

Só para lembrar e evidenciar alguns dos argumentos sob o qual se sustenta uma das recusas da CEF em rever seu posicionamento: 1) o repasse pela CEF para cobrir os custos com carro-forte não cobre custo efetivo; 2) o auxílio-blindagem é por tempo limitado e cobre, quando muito, 50% do custo efetivo.

Outros aspectos a considerar são aqueles que se enquadram na situação de alta concentração de contas e serviços e baixo volume de jogos, o que do ponto de vista de sustentabilidade se tornaram inviáveis economicamente. Ressalte-se que essa situação ocorre majoritariamente com as unidades lotéricas localizadas em regiões de periferia, ou seja, de baixo poder aquisitivo. Isto significa, consequentemente, que o atendimento social gera custo maior, o que justificaria o interesse dos bancos em terceirizar este serviço, por dois motivos:

  • É muitíssimo barato o canal lotérico
  • Foca esforços nos serviços rentáveis.

Pelo exposto, quanto maior a concentração em contas e serviços (SITAE), maior é a dificuldade, motivada, novamente, pela baixa remuneração dos serviços.

No outro lado da equação econômico-financeira, de forma a evidenciar esse desequilíbrio, mas não se limitando a, destacamos 3 dos principais itens de despesas:

Aluguel – nos últimos anos, o aluguel dos pontos comerciais subiu acima da inflação na grande maioria das cidades, sustentado principalmente pelo boom do setor imobiliário entre 2010 e 2015.

Funcionários – a pressão nas negociações salariais, adicionadas de Vale transporte, auxilio alimentação, seguro de vida e PLR.

Carro forte – elevado custo (transporte + ad valorem) para transportar dinheiro INDÉBITO, dado que este é de propriedade da CEF

Água / Luz / Telefone / Impostos – é de conhecimento público que as despesas aqui elencadas tiveram reajustes no mínimo proporcionais à inflação do período, sendo que no caso das tarifas de energia e água – só para nos atermos a essas rubricas –sofreram elevação muito acima dos índices de preços oficiais, e contribuem hoje de maneira significativa para a situação de penúria nas finanças da Rede Lotérica como um todo

Há ainda que salientar ainda que a remuneração atual, além de não cobrir as despesas operacionais, sequer remunera o empresário e seu investimento: Pró-labore, Retorno de Investimento e o Custo de Oportunidade sequer são vislumbrados na situação atual.

É preciso que a CEF entenda e reconheça que o estrago já está feito e corrija isso com medidas efetivas: implementar urgentemente um programa de recuperação da Rede Lotérica como negócio, que se inicia por uma remuneração adequada, política de recomposição dos preços dos serviços prestados com base nos custos de operação das unidades lotéricas e que inclua o financiamento da dívida oculta (D+1), com estabelecimento em bases claras e exequíveis.

O modelo de se fazer o negócio mudou drasticamente, mas estamos há mais de uma década fazendo do mesmo jeito. Não somos contra as mudanças, somos contra as tomadas de decisões unilaterais e incompatíveis com as necessidades, não da Rede Lotérica, mas, do mercado. Importante: a Caixa tem compromisso com a Ética e a Responsabilidade Social, e uma análise parcial ou que não considere a evidente deterioração de seus canais, pode sugerir tratar-se de uma apropriação, de forma indébita, da Rede Lotérica por via transgressa.

Daí, portanto, concluímos que os pleitos apresentados na Audiência Pública de 29/Jun/16 são de interesse comum da CEF e da Rede Lotérica – no sentido coletivo – pois visam a preservação do negócio de Loterias da CEF através de melhorias na situação da Rede, não se limitando, entretanto, às reivindicações de ordem financeira.

Nesse sentido, inexiste quaisquer antagonismos das entidades representativas responsáveis por aquela Audiência – ALSPI, Sindicatos alinhados e Lotéricos independentes – e a CEF. Imaginar que existam interesses contrários nesta relação entre a CEF e os lotéricos é um contrassenso: o que existe é um processo de deterioração financeira e operacional daquela que é a linha de frente dos negócios da CEF na área de loterias – a Rede Lotérica – e que precisa ser urgentemente equacionada de forma profissional. Por esta razão, insistimos que a CEF considere nossas reivindicações de forma a avançar na pauta apresentada e buscar as soluções para as demandas da Rede Lotérica, a qual se dispõe a colaborar no que estiver ao nosso alcance para melhor condução desse processo.

Como dissemos, estamos presentes e dispostos a contribuir, convictos que a recíproca, por parte da CEF seja a mesma, observando as reivindicações apresentadas por estes representantes dos lotéricos e nossas colocações que seguem.

ITENS REFERENTES À REVISÃO DE TARIFAS PARA SERVIÇOS NÃO-JOGOS

“Recomposição imediata das tarifas defasadas, mediante o reajuste de 23,39 % calculado sobre as tarifas atuais, atualizadas em jun-jul/2016.”

Em primeiro lugar, ressalte-se que a recomposição reivindicada visa a ATUALIZAÇÃO do valor dos serviços.

Em segundo lugar, o aumento concedido pela CEF, que pode chegar até 13,17 % (apesar de não alcançar toda a rede) não atualiza o valor dos serviços prestados pela Rede Lotérica. Só para se ter uma ideia, especificamente falando do aumento de 30% associado às tarifas (Serviços Não-Jogos), se aplicada a ponderação de 23% (participação das tarifas na receita total dos Serviços Não-Jogos), esse aumento resulta em aumento efetivo de 6,9 %, portanto, muito abaixo de qualquer índice econômico de correção de preços.

Por último, e mais importante, além do referido aumento não atualizar o valor dos serviços, este sequer acompanha o aumento do custo dos serviços, aprofundando o desequilíbrio econômico-financeiro da Rede Lotérica.

Historicamente, os reajustes praticados pela CAIXA nas tarifas da prestação de serviços bancários foram sempre inferiores a qualquer índice inflacionário e em intervalos que chegam a quase 02 anos, o que ocasiona um grande déficit ao empresário lotérico na prestação dos serviços uma vez que os principais custos de uma unidade lotérica (aluguel, folha de pagamento, carro forte, energia, etc) sofrem reajustes anuais com base na variação de índices inflacionários conforme o segmento. (vide tabela comparativa de evolução das tarifas desde 2004 x índices inflacionários).

Nesse sentido, reforça-se a necessidade da correção solicitada de imediato sob pena de aprofundamento da crise em curso no canal lotérico, por todos os motivos já colocados na Audiência Pública e no preâmbulo desta.

“Aditamento contratual com previsão de reajuste anuais de serviços bancários com base em indicadores econômicos”

Como parte da reivindicação anterior, a previsão de reajuste tem por objetivo assegurar essa atualização do valor dos serviços em período suficientemente compatível com a atualização dos custos de operação das unidades lotéricas: não se trata de reajuste automático, mas contemplar a necessidade de atualização do preço dos serviços na mesma regularidade que o aumento dos custos desses serviços. Nessa direção, o reajuste anual visa o realinhamento entre a receita e o custo de operação das unidades lotéricas, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Rede Lotérica, haja vista que os custos associados à mão-de-obra e locação (que representam mais de 80% do custo dos serviços) tem reajuste anual;

Ademais, a Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, citada como forma inicial do oficio em referência, prevê no § 2o do Art 9º “Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro“.  Portanto, a não adoção por parte da Caixa de política de recomposição de preços não guardam respaldo legal, nem estão alinhados a realidade e prática comercial, haja vista que as taxas dos serviços bancários cobrados pela CEF de seus clientes (vide modelo de convênio adotado pela FEBRABAN da qual a CAIXA faz parte) subiram acima da inflação, conforme apurado por diversos órgãos oficiais, e desta forma a resposta da CEF não se justifica nem guarda amparo legal.

Revisão trianual das tarifas de todos os serviços bancários e comissões das apostas, com base na evolução real de custos/receitas de uma lotérica padrão, a iniciar-se imediatamente após o cumprimento do item nº 1”

A medida reivindicada trata-se de salvaguarda complementar àquelas requeridas nos dois tópicos anteriores. Conforme já demonstrado aqui, as tarifas estão defasadas há mais de uma década – aliás, nunca cobriram os custos efetivos pela execução dos serviços prestados – tendo sido já demonstrado por diversos estudos apresentados e entregues à CEF anteriormente, a qual sequer ofereceu contra argumentação ou resposta aos então órgãos oficiais associados aos lotéricos (Febralot). Ressalte-se que a prática de não responder aos estudos apresentados – ou responder com evasivas protocolares – tem sido a tônica da CEF e seus gestores nos últimos 10 anos, pratica esta que esperamos sofra mudanças neste novo ciclo de governo que se inicia, com respaldo político e apoio da sociedade.

A sustentabilidade da Rede Lotérica, atribuída a melhorias no sistema, aquisição e manutenção de equipamentos, suporte tecnológico, não guarda relação com a realidade observada. As constantes quedas de sistema que ocorrem com regularidade em períodos de maior movimento é uma realidade percebida por todos os clientes que se utilizam da Rede Lotérica.

Nessa mesma direção, segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Capítulo II – DO SERVIÇO ADEQUADO, Artigo 6º e parágrafos 1º e 2º, pressupõe que:

“Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”

Como se nota, a alegação da Caixa de sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e investimentos se caracteriza como evasiva e, ainda que real fosse, não se justifica, já que a alegação nada mais é do que obrigatória e legal.

O alegado crescimento de faturamento dos últimos 10 anos, creditado a um aumento das operações via a Rede Lotérica (430 % e faturamento médio de 259%) carece de melhor juízo, já que faturamento não tem relação com receitas efetivas Rede Lotérica. Os índices de crescimento apresentados são dados nominais e turvam uma análise real desse crescimento, pois não leva em conta o crescimento da rede lotérica no período, o aumento exponencial do volume de operações processados pela rede (importante: estas cresceram em índices muito superiores àqueles trazidos no Ofício da CEF) e ainda tampouco foi considerada a inflação do período avaliado para corrigir as distorções contidas nos números absolutos citados.

E ainda que assim o fosse, o aumento do mencionado faturamento – ou seja, da arrecadação com os serviços prestados – não se traduziram em aumento da renda da Rede Lotérica, pois em verdade impactou ainda mais nas despesas correntes na medida em que elevaram o valor total das remessas por meio do carro forte dos respectivos prêmios de seguro de valores.

Uma das constantes colocações feitas pela CEF versa sobre a necessidade dos lotéricos buscarem receitas alternativas como forma de aumentar os negócios da Rede. Não obstante isso seja há tempos uma prática comum na Rede, é preciso que entender as limitações dessas medidas. Ainda que a análise não se esgote na remuneração dos Jogos e Não-Jogos, uma lotérica média concentra mais de 85% de seu resultado (lucro) no binômio Jogo/Não-Jogos. Ainda que fosse possível uma análise criteriosa pressupor a incorporação de receitas adicionais que não venham desse binômio (Jogos/Não-Jogos), historicamente essas receitas adicionais trouxeram contribuição marginal para o resultado das unidades lotéricas, redundando em impacto limitado para recuperar seu equilíbrio econômico-financeiro. Tais receitas adicionais, se realmente lucrativas fossem, seriam prontamente incorporadas ao portfólio das unidades lotéricas, principalmente em tempos de queda de receita. Ainda nessa direção, e deixando de lado essas receitas marginais com lucratividade reduzida e falando de uma linha de receita que é “core” para as unidades lotéricas (Serviços Não-Jogos), fosse esta de grande impacto para o resultado da CEF e dos bancos em geral, em termos de remuneração pelos serviços e/ou geração de resultados, as entidade bancárias aqui citadas não teriam canalizado o atendimento ao cidadão (em sua maioria aqueles de renda mais baixa) para as casas lotéricas.

No que se refere a remuneração de jogos, o percentual de comissão estabelecido para remuneração do empresário lotérico carece de qualquer embasamento técnico como já foi apontado no relatório de auditoria da CGU (controladoria geral da união – Relatório nº 201405754) quando da realização de auditoria na SEAE, sendo que neste relatório foi determinado à CAIXA a realização de um estudo técnico por empresa de consultoria independente para validar os índices praticados. A empresa PriceWaterhouse Coopers foi contrata para efetuar este trabalho e portanto o resultado do mesmo deve ser apresentado aos senhores parlamentares, assim como para todas entidades representativas dos lotéricos.

ITENS REFERENTES À EXPANSÃO DE CORRESPONDENTES CAIXA AQUI E UNIDADES LOTÉRICAS

“Contenção do crescimento indiscriminado e predatório do correspondente CAIXA Aqui, em cumprimento aos parâmetros do estudo de viabilidade técnica, previstos nas licitações das casas lotéricas”

O fenômeno que vem ocorrendo (fechamento de vários Correspondentes Caixa Aqui) é compreensivo e pertinente, e tem explicação na baixa remuneração oferecida, na falta de recursos para a segurança e transporte de valores, entre outras razões.

No que se refere ao crescimento dos Correspondentes CAIXA Aqui e da Rede Lotérica, é necessário estudo técnico adequado com critérios claros e muito bem definidos para não ocorrer o canibalismo da rede, inviabilizando o canal. Os estudos em questão devem fazer parte integrantes dos editais de licitação, conforme o que ocorre em outras empresas públicas (ex. CORREIOS).

Conforme estudos da própria CEF, para viabilizar o estabelecimento de uma Lotérica é necessário haver uma população de no mínimo 20.000 habitantes para que esta seja viável, donde se conclui que, se temos 13.000 lotéricas no país, a população brasileira teria que ser equivalente a 260 milhões de habitantes (o que não temos atualmente), isto sem levar em consideração a grande concentração de unidades nos centros urbanos.

Para atender os objetivos da CEF em transferir atividades tipicamente bancárias como forma de reduzir seus custos de operação, a CEF não respeitou nenhum critério de expansão das unidades lotéricas, o que combinado com uma política de baixa remuneração do canal (Rede Lotérica) tem levado os lotéricos à beira da falência.

A regra de distância mínima de 1.000m (para abertura de uma nova unidade lotérica ou mudança de endereço) que, segundo consta, foi implementada em Julho/16 não consta de nenhum normativo conhecido pelos lotéricos ou seus representantes de classe.

Por isso temos que ter a regras definidas claramente e constantes em Lei já que a CEF, nos últimos anos, tem mudado as regras conforme seus interesses desconsiderando por completo as demandas e a comprometendo a sustentabilidade de Rede Lotérica.

A CEF, como empresa pública que é, deveria seguir os critérios contidos no preceito da Transparência que rege órgãos de administração pública, e portanto a divulgação das regras que regem a expansão da Rede Lotérica em nada afetaria seu negócio – até porque não enfrenta concorrentes na área de Loterias por força de ser a única autorizada a realizar a outorga de permissões.

Mas, permita-nos contestar as alegações de abertura de casas lotéricas sem a devida cautela, a partir de 2011, em especial no Estado de São Paulo, em locais indicados pela Caixa. Supostamente os locais escolhidos foram criteriosamente selecionados pela CEF após a “Caracterização Mercadológica” do local. Podemos dizer com certo grau de certeza que foi exatamente por conta da inobservância de condições mercadológicas mínimas que vários empresários lotéricos – aqueles novos no ramo e sem o conhecimento específico desse mercado – foram levados a se aventurar em licitações abertas pela CEF e hoje se encontram em situação pré-falimentar exatamente em função de inúmeras razões, dentre outras, porque o fluxo de negócios (receita) era incompatível como o mínimo requerido para retorno do investimento, seja porque os custos de operação no local determinado pela CEF (ex.“locação”) eram impeditivos, ou porque o número de terminais definidos por licitação (ex. lotéricas com 2 TFL´s) era insuficiente para redundar em operação lucrativa.

Obviamente isto explica em grande parte o fato da maioria das novas licitações redundarem em lotéricas que hoje tem seu equilíbrio econômico-financeiro comprometido e, pior, se licitadas após 2013, veem dificultadas as condições para alteração de localidade e/ou transferência de titularidade. Observe-se que lotéricos com alguma experiência nesse mercado, quando participam o fazem apenas como observadores e, raramente assumem o negócio no caso de serem contemplados na licitação.

É difícil para a Rede Lotérica aceitar que a CEF, que apregoa responsabilidade, transparência e ética – conforme expresso nas duas primeiras páginas dos editais – leve adiante uma licitação que leve empresários a investir recursos acumulados em anos de trabalho e perde, em muitos casos, seu único patrimônio, em razão da inexistência de retorno financeiro do capital ali investido.

Nesse sentido pode-se concluir que essa caracterização mercadológica, se realmente foi feita, parte de premissas e base analítica falhas, o que sugere a necessidade de revisão por quem realmente conhece esse mercado “na ponta”. Tudo isso poderia facilmente ser evitado com o envolvimento prévio da Rede nesse processo de análise, ou até mesmo validando as premissas adotadas no processo licitatório.

“Cumprimento da Lei Nº 12.869/13, quanto à expansão da REDE LOTÉRICA e autorização de mudança de endereço”

Considerando os termos dos esclarecimentos prestados no ofício em referência, reforçamos a necessidade do encaminhamento deste ofício às Superintendências Regionais ( SR´s) em todo o território nacional, de modo a que as afirmações ali contidas neste sejam observadas e aplicadas em sua totalizade, de modo a que não haja distorções nem pairem dúvidas quanto aos critérios informados no ofício referenciado.

IITENS RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS COM OUTROS BANCOS

“Implantação se saques compartilhados de outros Bancos, ampliando a prestação de serviços e contribuindo para a diminuição de numerário”

“Liberação do sistema Caixa para débitos com cartões de outros Bancos até o limite de R$ 1.000,00, a exemplo do que é feito hoje pelo Itaú.”

Na verdade, o saque compartilhado com o Banco do Brasil é de amplitude limitada e não reflete o porte e representatividade da corporação Banco do Brasil, podendo ser expandido de modo a ampliar as operações com este banco, até porque se trata de empresa sob o controle público.

Já o possível saque compartilhado com o Banco do Nordeste do Brasil é bem-vindo, apesar das operações com essa instituição não serem representativas no cenário corporativo, ao menos em boa parte do Território Nacional.

Ademais, a CEF deve apresentar estudos conclusivos sobre o assunto para as entidades representativas dos lotéricos, com prazo certo, a muito se fala sobre o assunto e nenhum estudo conclusivo foi apresentado oficialmente.

Como é de conhecimento público, o próprio Banco Itaú já aceita cartões de outros bancos para pagamentos de contas em sua rede de ATM’s, o que indica a viabilidade comercial da transação.

ITENS RELACIONADOS À REDUÇÃO DE NUMERÁRIO

“Aumento do limite de saques compartilhados para R$ 3.000,00 e BB para R$ 1.000,00, para elevar o desencaixe de numerário”

“Inibição à realização de depósitos, nos terminais TFL, após o horário de fechamento das Agências”

À primeira vista, os pleitos relativos às reduções de numerário podem e devem ser atendidos, como forma de equacionar outros problemas inerentes ao volume de numerário (ex. segurança), até porque, segundo afirma a própria CEF, esta conta com sistema de última geração (pois se investiu tanto, que seria até inconcebível, não ter flexibilidade para a implantação de mecanismo que ao menos permita habilitar e selecionar por região). Temos certeza que a área de tecnologia da informação encontrará meios para acomodar as alterações necessárias. As Agências da Caixa e demais bancos já encontraram solução para inibir os depósitos após o expediente bancário, simplesmente desabilitando o auto-atendimento. Ainda que a solução tecnológica não seja implementada no tempo requerido, a CEF pode recomendar o mesmo procedimento para a Rede Lotérica.

ITENS RELACIONADOS À SEGURANÇA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

“Responsabilização da Caixa pelos custos de transporte e seguro de valores para todos as Casas Lotéricas, do território nacional”

Primeiro permita-nos lembrar que existem vários tipos de contratos diferentes, entre si, os anteriores a 1999 (os quais a maioria da rede não dispõe de cópia e muitos com certeza nem a CEF), os posteriores a 2000, os de 2012 e os de 2013 em diante.

Até o início dos anos 2000, a preocupação com transporte de valores via carro forte era localizada e a necessidade da adoção definitiva pela Rede Lotérica iniciou-se em meados daquela década, com os primeiros estudos e implantação às expensas da CEF – porém – de forma seletiva.

Portanto, afirmar que a contratação de seguro e transporte de valores consta em edital, não guarda relação temporal, haja vista que mais da metade das unidades lotéricas não se enquadram nessa situação (as chamadas não-licitadas), pois nem constavam do contrato existente.

Por outro lado – e adentrando no tema que é objeto de reivindicação e afeta diretamente o equilíbrio financeiro da Rede Lotérica – o saudável aumento de prestação de serviço aliado à elevação da inflação redundam no aumento do volume de numerário embarcado, numerário esse que não pertence à Rede Lotérica. Não obstante isso, até por questões de segurança, a utilização de transporte de valores se tornou imperativa, cujo serviço se torna mais caro de modo a refletir os custos reais das empresas de transporte de valores, que variam de acordo com o risco relacionado à área de coleta, que se soma ao reajuste dos salários dos funcionários das empresas de segurança, dos combustíveis e outros; ademais, tudo isso ainda tem implicações diretas no aumento do prêmio de seguro pago pelas unidades lotéricas para cobrir aquele numerário que fica guardado nas unidades lotéricas, aumento de prêmio esse que é repassado anualmente à Rede Lotérica (ironicamente, exatamente por sua parceira CEF Seguros) por conta do aumento do volume e do risco pregresso. Por conseguinte, vale dizer que a CEF como “fornecedora” a indexação dos seus contratos de prestação de serviços independente das condições de mercado (e repassa isso para o preço dos serviços que presta), não obstante isso gere inflação, porém, quando na condição de tomadora de serviços, argumenta exatamente o contrário, em prejuízo daqueles que a ela prestam serviços, no caso a Rede Lotérica.

Além de se tratar de pleito pertinente, é preciso que se registre que o dinheiro transportado e também aquele que fica sob a guarda das unidades lotéricas (guardados, por exigência da CEF, em cofres boca-de-lobo) PERTENCEM À CEF E NÃO AO LOTÉRICO. Isso por si só demonstra que não apenas a CEF deve considerar válido o pleito colocado como esta tem a obrigação de assumir os custos de transporte de valores e seguro de numerário em posse das unidades lotéricas, e não pode no transcurso contratual dizer que é mera liberalidade, quando na verdade e de fato, é obrigação.

Cabe ainda registro que o adicional de segurança não cobre os custos efetivos do transporte de valores e o adicional de blindagem, o qual é pago por tempo limitado, quando muito, cobre 50 % dos gastos efetivos com esta proteção.
Na medida do exposto, verifica-se com clareza a desnecessidade de estudos técnicos para admissão dessas responsabilidades, e sim de medida gerencial por parte da CEF em assumir essas obrigações de imediato.

“Fixação imediata, como padrão, para todas as agências, do horário limite para envio da Guia de Remessa de valores até as 17:30 horas”

Agradecemos a acolhida de nosso pleito e esperamos que o estudo contemple os 30 minutos adicionais.

“Aumento do limite máximo de depósitos, diretamente na agência, nos caixas ou auto- atendimento, de R$ 20.000,00 para R$ 30.000,00, por dia útil e sábados para UL’s que possuem contrato de transporte de valores”

Agradecemos o atendimento desta demanda constante em nossas reivindicações.

“Melhorias no sistema SICRA ou implantação de outro meio, via Internet Banking Caixa, minimizando os riscos de sinistro e violência e concessão”

O objetivo neste quesito é a automatização da informação, diferentemente do item 7.2.1.

É preciso entender que a remessa do carro forte pode minimizar e muito os riscos inerentes a volume de recursos vivo, ou se estende o horário da informação, ou a REDE LOTÉRICA deve reduzir o horário de atendimento ao público, pois, não é compatível, nem aconselhável permanecer valores no interior das Unidades Lotéricas, após o horário bancário, com pernoite, mesmo que acondicionado em cofre. Observem que o risco aumenta, e o custo do seguro também. Portanto, é necessário combater a causa e não o efeito.

“Concessão de linha de crédito especial, a juros reduzidos, com limite máximo de R$ 100.000,00, para investimento exclusivo em padronização e blindagem das UL’s interessadas”

Agradecemos o atendimento desta demanda constante em nossas reivindicações.

Não obstante, permita-nos ressalvar que aos empréstimos concedidos em condições especiais (com juros de 0,83333 % a.m. + TR) as agências da CEF muitas vezes incluem outros itens (taxas de abertura de crédito, seguro, etc.) que redundam em uma taxa efetiva real da ordem de 2,07%. É preciso ainda linhas de crédito com prazos maiores (48 ou 60 meses, talvez com recursos do PROGER) para viabilizar um valor de prestação mensal que seja comportado pela capacidade financeira do lotérico.

ITENS RELACIONADOS AO ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO LOTÉRICO

“Promoção de atendimento preferencial, ao Empresário Lotérico, em todas as agências Caixa incluindo o retorno de entrega de malotes com numerário”

Agradecemos o atendimento desta demanda constante em nossas reivindicações. O atendimento preferencial visa não apenas agilizar o atendimento do empresário lotérico, mas também preservar a segurança e reduzir o nível de exposição deste, o que nem sempre é considerado relevante pelo responsável da agência e/ou setor ao qual se dirige o lotérico.

Dessa forma, pedimos que seja reforçada esta orientação através dos canais competentes de maneira a garantir a efetivação desta medida.

“Estabelecer sistema de resposta em 24 horas as demandas estritamente operacionais encaminhadas pelos EL’s as agências de vinculação e respectivos SR’s”

O pleito específico de obter resposta em prazo inferior ou até 24 horas àquelas demandas encaminhadas por escrito às agências de vinculação visa garantir que o suporte prestado aos lotéricos seja garantido e tenha controle, para que o receptor da demanda dê ciência ao lotérico e o informe das providências tomadas para o atendimento ou não àquela demanda (ou até mesmo seu encaminhamento aos setores competentes). Aqui também pedimos que se reforce esta orientação através dos canais competentes de maneira a garantir a efetivação desta medida.

ITENS RELACIONADOS À CONTRATO E CIRCULARES CAIXA

“Adequação da Natureza Juridica do Contrato firmado com a CEF, em conjunto com entidades associativas, sindicatos e comissão de empresários lotéricos”

Entendemos que a CEF está sujeitas a normas, controles e diretrizes de órgão superiores e de controle. Não obstante, conforme colocado anteriormente, na relação entre a CEF e a Rede Lotérica podemos verificar a existência de modelos de contratos os mais diversos entre si, que estão em curso e sem previsões alcançadas pela circular nº 621/2013.

É legalmente questionável que a Rede Lotérica seja governada de forma unilateral através de circulares – editadas a critério da CEF e sem quaisquer discussões sobre suas implicações – que acabam por reduzir – ou até mesmo extrapolar – direitos previstos nos contratos. Ainda questionável é exigir que a Rede Lotérica adira à novas regras e diretrizes estabelecidas, principalmente nos casos em que tais medidas firam direitos estabelecidos nesses contratos (ex. regras para regulação dos sócios majoritários) em pleno desacordo ao termos estabelecidos naquele documento no ato de sua assinatura. Há que se considerar que não se trata de um mero contrato de permissão qualquer, mas sim do tipo que exige contrapartidas financeiras do permissionário, e adoção de plano de investimentos que não se coadunam com a natureza do contrato em questão.

Nesse sentido, requeremos a reavaliação do pleito em questão, bem como discussão com as entidades representantes dos lotéricos aqui subscritas.

ITENS RELACIONADOS À EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E SISTEMAS

“Permitir expansão de TFL para UL’s caracterizadas como extensão”

Agradecemos o atendimento desta demanda constante em nossas reivindicações. Não obstante, de forma dar substância à resposta dada pela CEF, solicitamos que a CEF estipule prazo para a finalização desse processo e subsequente adoção do pleito em questão.

“Renovação dos periféricos e terminais obsoletos por outros de nova geração 4020”

A notícia corrente é de que a CEF está adquirindo terminais (investimento de mais de R$ 13.000,00 por terminal) elevando de 65 % para 78 % a abrangência dos novos terminais. Esta situação sugere alguns comentários:

  • em meados de 2014 a CEF chegou a anunciar que Dezembro daquele anos os terminais seriam substituídos.
  • a posição da CEF hoje é no sentido de ampliar a rede para apenas 13%.
  • por último, que o restante (22%) ficarão para os próximos aportes de investimento (segundo Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 é obrigação da Caixa).

É no mínimo espantoso, que se mantenham instalados terminais Lotéricos, que nada mais é do que um computador, por mais de 10 anos, com altos índices de manutenção e gastos com peças de reposição, provavelmente com custo mais elevados que os propalados “vultuosos investimentos” em equipamentos novos. E ainda recebemos como resposta constante do Ofício da CEF que “o pleito está sendo atendido”.

“Fixação de critérios de transções por terminais, considerando jornada de 38 horas semanais, para a adição de TFL”

É possível que o presente pleito não tenha sido interpretado da forma correta.

Hoje a Caixa trabalha com jornada de 54 horas, o que obriga a Unidade Lotérica a permanecer com um maior tempo de exposição para atender o número de transações exigidas para cumprir com o critério para obtenção de novo TFL.

No entanto, o limite máximo de transações – em especial para as UL’s com 2 TFL’s – torna-se inviável, pois a partir de 80 % do objetivo entra em colapso a capacidade de atendimento da Unidade Lotérica, pela longa fila que se forma, com implicações amplamente negativas para a satisfação do cliente e, eventualmente, sua disposição em buscar atendimento na Rede Lotérica. O que se pleiteia é que seja flexibilizada a disponibilidade de mais um terminal, principalmente para as UL’s com dois TFL’s, até por questões de sobrevivencia como negócio. Pedimos que a CEF examine com o devido cuidado essa situação (das lotéricas com dois TFL’s), pois segundo consta, várias enfrentam hoje dificuldades de sustentação de seu negócio.

“Previsão de terminal/sistema, de auto atendimento, para conferência de de jogos e consultas saldos, nas UL’s”

Agradecemos o atendimento desta demanda constante em nossas reivindicações. Não obstante, de forma dar substância à resposta dada pela CEF, solicitamos que a CEF estipule prazo para a finalização desse processo e subsequente adoção do pleito em questão.

”Extensão, para todas as UL’s, da comunicação via cabo com internet rápida, conforme projeto piloto já implantado”

A Rede Lotérica entende o atual estágio desse processo . Ainda assim, seria importante iniciar estudo para possivelmente disponibilizar uma solução tecnológica de contingência para transmissão de dados considerando que as soluções disponíveis hoje (cabo ou satélite) a Rede Lotérica continua sujeita à indisponibilidade do sistema.

“Ressarcimento das perdas causadas por problemas técnicos recorrentes no sistema CEF”

O pleito visa ressarcimento pela CEF às Unidade Lotéricas afetadas por conta de problemas originados no sistemas disponibilzados às unidades lotéricas. Esse é outro caso típico onde a CEF, como tomadora de serviços, penaliza seus fornecedores em caso de falhas no sistema provocadas por estes; não obstante, a CEF não admite ser penalizada nem sequer repassar às Unidades Lotéricas os valores auferidos junto aos seus fornecedortes por conta dessas falhas. Nesse sentido, os ganhos auferidos ficam com a CEF : as perdas, com a Rede Lotérica. Isso demonstra claramente a falta de isonomia por parte da CEF no tratamento de suas relações cliente-fornecedor e fornecedor-cliente.

ITENS RELACIONADOS AO ESTORNO DE TRANSAÇÕES

“Permissão do estorno das operações do PEC, depósitos e outras, através da emissão de senha especial, a exemplo do que é feito hoje com o cancelamento de jogos, obedecendo o código de defesa do consumidor”

Aguardamos posicionamento da CEF e recomendamos limitar um prazo para análise/avaliação e consequente adoção da medida, que pode ser implementada remotamente via sistema.

“Implantação para todas as operações que exijam do cliente confirmação de dados no pin-pad, a exibição …para ser confirmação do cliente”

Aguardamos posicionamento da CEF e recomendamos limitar um prazo para análise/avaliação e consequente adoção da medida, que pode ser implementada remotamente via sistema.

“permissão de estorno de transações de todos os serviços bancários, independente da sua natureza e tipo”

Aguardamos posicionamento da CEF e recomendamos limitar um prazo para análise/avaliação e consequente adoção da medida, que pode ser implementada remotamente via sistema.

“Fixação de um período de carência de 2 horas, entre o depósito efetuado nos terminais TFL e efetivação do crédito na conta do beneficiário, possibilitando o cancelamento da operação e prevenindo a prática de crimes de extorsão e estelionato”

A medida requerida tem o propósito de proteger não apenas o lotérico mas também o consumidor.
Nesse sentido, requeremos que a CEF reconsidere sua posição sobre o assunto.

ITEM RELACIONADO A EMISSÃO DE MOEDA

“Caixa coordenar com a Casa da Moeda, emissão de moedas para atender demandas das UL’s”

Entendemos que a CEF deve atuar junto aos órgãos competentes para a busca de solução do problema de disponibilidade de troco de maneira efetiva. Trata-se de problema crônico que afeta todo o mercado, mas principalmente a Rede Lotérica, que atua nos segmentos mais pobres da população, nos quais a ausência ou falta de troco é mais fortemente sentida e requer solução imediata.

ITENS RELACIONADOS AO PRODUTO LOTERIAS

“Fixação junto ao Ministério da Fazenda, mediante portaria, de critérios claros e precisos para reajuste dos jogos das Loterias Caixa”

A competência para fixação e reajuste de preços das apostas das loterias Federais é da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF).

A demanda surgiu em razão do descompasso entre as receitas auferidas e efetivamente contabilizadas (pelo sistema SIGEL) nos meses de Novembro e Dexembro/15. Os débitos relativos às arrecadações nesse dois meses não são compatíveis com os relatórios disponibilizados pelo sistema SIGEL.

“Retorno dos 5% da nossa comissão sobre os jogos, que foi destinado pela Lei Zico, ao Fundesp, posteriormente ao Indesp e atualmente ao FNL, gerido pela Caixa”

A Rede Lotérica entende a dinâmica do Fundo e suas vinculações.

“Repasse de todas as comissões de jogos online, referentes às apostas já realizadas e vindouras, no IB Caixa, ou qualquer outro sistema online, a ser implantado pela Caixa”

Conforme é de conhecimento da CEF, a Rede Lotérica não reconhece a representação da classe exercida na gestão do Sr. Roger, com o que quaisquer entendimentos ocorridos entre a CEF e aquela gestão.

“Estudo e Implantação de programa consistente, agressivo e continuo de propaganda e marketing das Loterias Caixa, com participação das entidades, associações, sindicatos e comissão de Lotéricos, objetivando o aumento do numero de apostas”

A medida requerida tem o propósito de proteger o negócio de Loterias da CEF, bem como enfatizar junto à população – e seus clientes – a credibilidade das Loterias CAIXA. Em 2015, o volume das apostas reduziram em quantidade, e o aumento nominal só alcançado pela aumento no preço das apostas.

Nesse sentido, requeremos que a CEF reconsidere sua posição sobre o assunto.

“Redução a no máximo três, por ano, do número da Mega Semana, fixando-os apenas em datas reconhecidas pelo comércio, como favorável Às vendas”

A medida requerida tem o propósito de proteger o negócio de Loterias da CEF, e um de seus mais bem sucedidos produtos. Neste caso também, em 2015, o volume de apostas caiu, e o aumento nominal do volume apostado foi alcançado apenas em razão do aumento do preço da aposta (de R$2,00 para R$ 2,50).

Nesse sentido, requeremos que a CEF reconsidere sua posição sobre o assunto.

“Correção pelo índice da poupança, dos valores reservados aos concursos especiais (Dupla Páscoa, Quina de São João, Lotofácil da Independência e Mega da Virada), considerando a Taxa 0,8 % a.m., ou outro índice semelhante”

A Rede Lotérica entende e deve direcionar a questão via seus representantes no poder legislativo.

“Revisão do plano de cotas de bilhetes da Loteria Federal, considerando a realidade de cada casa lotérica e permitindo um percentual maior de encalhe de bilhetes, evitando assim, perda de receita das UL’s”

Não é novidade que o tradicional produto Bilhete Federal apresenta ciclo de vida descendente bem acentuada e que o publico alvo são pessoas de faixa etária alta e a cada dia sua procura vem se deteriorando pela ação do tempo.

A Rede Lotérica reforça que a redução levada ao cabo pela CEF seria o primeiro passo, mas não resolveu o problema, que permanece. Trata-se de produto com ciclo de vida já praticamente esgotado e que, além de contribuir marginalmente para a receita tanto da Rede Lotérica como para a CEF, impacta severamente os lotéricos, pois muitas vezes são repassados ao mercado a valor de custo (haja vista a CEF não aceitar devolução dos mesmo). Trata-se de receita garantida da CEF, pois a emissão dos bilhetes é feita pela CEF sempre na mesma quantidade (transferindo o ônus da realização dessa receita para as lotéricas sem considerar se o mercado comprador desse produto comporta ou absorve tal emissão). Dessa forma, para as lotéricas, os bilhetes de loteria federal, longe de serem receita que gera resultado, muitas vezes acabam por “encalhar” nas prateleiras e se tornam despesas.

“Implantação de Log de auditoria para os jogos, a exemplo dos serviços não jogos”

Agradecemos o atendimento desta demanda constante em nossas reivindicações. Não obstante, de forma dar substância à resposta dada pela CEF, solicitamos que a CEF estipule prazo para a finalização desse processo e subsequente adoção do pleito em questão.

“Redução do patrocínio a clubes de futebol e reversão da verba, para promoção das loterias Caixa”

A Rede Lotérica entende a dinâmica dos patrocínios e aceita as argumentações da CEF.

“Combate veemente e efetivo à venda, via internet, de jogos não geridos pela CEF”

A Rede Lotérica entende os limites de atuação da CEF nesse processo e aceita as argumentações colocadas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conforme dito no preâmbulo desta, a Rede Lotérica observa que os principais pleitos, em especial aqueles de impacto financeiro para os lotéricos, não foram atendidos. O conteúdo das respostas muitas vezes se contrapõe até mesmo à medidas adotadas pela CEF na gestão de seus negócios, e as respostas em sua maioria não oferecem base analítica sustentável ou têm premissas questionáveis.

O fato da ALSPI, Sindicatos alinhados e Lotéricos independentes se manifestarem, independentes da FEBRALOT, é que a situação da Rede Lotérica é de fato crítica, em função seja por conta da defasagem das tarifas, ou pela baixa remuneração advinda das comissões recebidas pela venda de prognósticos (afetada substancialmente nesse ano de 2016). Mais que isso, a deterioração da situação financeira da Rede é sim fruto do acúmulo de perdas causadas exatamente pela defasagem dessas mesmas tarifas ao longo dos últimos 10 anos, vis a vis o galopante aumento dos custos nesse mesmo período.

É fato também que a FEBRALOT, como órgão representativo oficial frente à CEF, nunca pautou sua atuação em defesa da Rede Lotérica, nem tampouco tratou com o devido apreço o negócio de Loterias da CEF. Por sua vez, a CEF como gestora desse negócio não teve a sensibilidade de perceber que vem há tempos levando seu canal à situação insustentável que hoje se encontra, seja por ganância – ao não contemplar os descolamento galopante entre as receitas e os custos das unidades lotéricas – ou seja por soberba – ao não reconhecer às análises questionáveis feitas ao longo desse tempo. O resultado disso é a crítica situação de desequilíbrio econômico-financeiro que hoje se vê no canal lotérico.

O movimento dos lotéricos começou porque as respostas às necessidades da Rede Lotérica não foram atendidas, e esta, em busca de soluções a seus problemas, desencadeou – inicialmente e forma até desordenada – movimentos em busca de apoio institucional dos Sindicatos Estaduais, depois, de apoio político junto aos poderes Legislativos (Estadual e Federal). Tudo isso resultou na necessidade de se organizar de coorporativamente na forma de Associações de Lotéricos, que resolveram por conta própria apontar os principais problemas que afetam diretamente a Rede Lotérica.

A Rede Lotérica, por meio da ALSPI, Sindicatos alinhados e Lotéricos independentes, busca na verdade melhorias no sistema de loterias como um todo – incluído aí aquelas de natureza financeira. Entendemos também que a representação oficial dos lotéricos junto à CEF não significa capacidade de mobilização – conforme demonstrado em 29/Jun/16, em nossa Audiência Pública, esta capacidade somos nós quem temos. Mas uma representação responsável como a nossa jamais pode se furtar a defender melhorias nas condições da Rede Lotérica mesmo que tenhamos que dividir a mesa de negociações com a FEBRALOT, porém sem abdicar dos princípios aqui defendidos, nem tampouco aceitando imposições sem fundamento ou retóricas que não levam a bom termo.

Diante dos fatos e fragilidade do momento, a Rede Lotérica vem repensando seu negócio de forma a minimizar o impacto no negócio, que dentro das medidas possíveis e de imediato, se traduzem em corte de pessoal e ajuste da carga horária, redução de espaço e renegociação de aluguéis, para ficar em duas da maiores despesas associadas à operação das unidades lotéricas, de maneira a obter um melhor equilíbrio econômico-financeiro para seus negócios. Mas é sabido também que medidas dessa natureza geram mais desemprego e reduzem a qualidade de atendimento – ou até mesmo desassistência – à população em geral.

Não é possível que nossa gestora trate de questões vitais de forma tão protocolar, risível, quando em verdade a situação se mostra desesperadora.

Por esta razão, colocamo-nos à disposição para discutirmos de forma profissional e séria as demandas colocadas, e solicitamos urgência para que possamos construir de forma amigável uma solução para a situação da Rede Lotérica no contexto do negócio de Loterias da CEF.

Atenciosamente,

José Manoel Martins de Gouveia
Presidente da ALSPI

Anexos:

• tabela comparativa de evolução das tarifas (Anexo nº 1)
• Estudo CGU (anexado em arquivo PDF)
• Contrato Febraban (anexado em arquivo PDF)

 

 

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10 Replies to “ALSPI responde o ofício da Caixa sobre itens da Audiência Pública”

  1. Muito boa essa resposta da Alspi, muito bem elaborada,de uma competencia incrivel. So nao me associo a Alspi porque toda essa luta veio tarde p mim. Estou deixando a loterica. A caixa me comeu tudo que fiz na vida nos ultimos 30 anos de trabalho, nos ultimos tres anos foi tudo. Hoje me encontro com uma divida de 300 mil reais pagando um juro de quase 18 pir cento ao mes tentando vender a loterica p pagar essa divida. Com a loterica fechada a 45 dias e myuto dificil vender. E sei que tem muitos lotericos nesta mesma situacao no Brasil que se sente invergonhados de se expor.

  2. Uma resposta/posicionamento bastante lúcida, coerente, assertiva e contundente. Parabéns ao corpo jurídico que a redigiu. Entendo por outro lado, que essas respostas não se limitem ficar apenas entre a Rede e a CEF. Minha sugestão é entregar a cada Deputado (estadual e federal) e Senadores uma cópia dessa carta. Enviar também a todos os veículos de comunicação (impressa,falada e eletrônica).Quanto mais sensibilizarmos a população maiores serão as pressões exercidas sobre a CEF.

    1. João, essa resposta está sendo protocolada junto às Comissões da Câmara que foram as responsáveis pela convocação da Audiência Pública e pelo recebimento do Ofício da CEF.
      Também os deputados apoiadores da causa dos lotéricos que estão sendo devidamente informados do teor e conteúdo da resposta da ALSPI de maneira que possam continuar na defesa de nossas reivindicações.

  3. Abrangente, lúcido e justo. Só falta ser escutado pela Caixa, e cobrado pela Febralot também.

  4. O descaso com a rede Lotérica e fato corriqueuro. Respostas padrao sem qualquer esforço em ser no mínimo respeitoso. A maior rede prestadora de serviço do país a mercê dos incompetentes gestores de um banco público. São cobranças em cima de cobranças de pessoas na maioria das vezes sem o minimo know how para sequer discutir com um lotérico sobre sistema de Loterias. Os caras não conseguem manter o próprio sistema deles “redondo”, e tem cara para redigir respostas evasivas . Isso tudo há deu. Vamos endurecer de vez ou será o fim da rede.

  5. Muito coesa, aprofundada e profisional esta resposta à CAIXA. Impacta a capacidade de perseverança dessa jovem associação que não cede às pressões da Caixa ou da representação formal e nem mesmo às incipientes pressões dentro da oposição,tendo como norte, perseguir a obtenção da melhoria das condições de trabalho do Lotérico, pautados na audiência pública de 29/06/2916. Sugiro que está pauta seja objetivo fixo da frente parlamentar à ser instaurada em 01.09.2016. Na forma da União da classe e amizade entre os Lotéricos, agradeço o esforço e sinto que este é o caminho para que voltamos a ter a esperança de vermos dias melhores.

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