DIGA SIM AO PLC 001/2018

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Hoje (20/Abril) completamos 381 dias da apresentação do Projeto de Lei (PL 7306/17), de autoria dos deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e Goulart (PSD/SP), renomeado no Senado Federal como PLC 001/2018. Esse Projeto foi capitaneado pela Febralot, e aconteceu logo após as manifestações públicas – Ato de Protesto na Av. Paulista e na Matriz da Caixa Econômica Federal – realizados pela ALSPI e lotéricos de todo o Brasil, que alcançaram grande repercussão na sociedade e meios de comunicação.

O PLC 001/2018 se baseia em 03 antigas e justas reivindicações da classe lotérica, como o estabelecimento de tarifas adequadas pela prestação de serviços bancários, custos do transporte de valores assumidos pelo banco e a garantia de correção de valores, elemento crítico para o equilíbrio econômico-financeiro através de reajustes anuais de tarifas.

Vale lembrar que este Projeto foi idealizado e apoiado pela Febralot sem consulta prévia a Rede Lotérica e imagina-se que todas as avaliações de riscos e benefícios de sua tramitação no Parlamento tenham sido feitas. Diante de tal objetividade do conteúdo do Projeto, a ALSPI resolveu interromper as manifestações públicas em curso e planejadas, e apoiou o Projeto de Lei (leia).

Ao longo desse período, o Projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, mas ao chegar ao Senado Federal encontrou grande resistência que levavam a crer na sua não aprovação. Diante do eminente perigo, a ALSPI, apoiada por lotéricos de todo o Brasil, decidiu atuar junto aos Senadores num processo de esclarecimento e convencimento da triste realidade da Rede Lotérica e da importância da aprovação desse Projeto.

Surpreendendo a todos, o cenário encontrado foi aquele onde a versão da Caixa e da Febraban dizia que o Projeto – caso aprovado – traria grandes prejuízos para sociedade e para as instituições financeiras. Apesar das adversidades, aos poucos os Senadores foram convencidos da importância de apoiar a aprovação do PLC.

Este processo culminou com declaração do Presidente do Senado em exercício, Sen. Cássio Cunha Lima, que estabeleceu o prazo de 25/Abril para a conclusão das negociações em curso entre a CAIXA e a Febralot, que fora estimulada para encontrar uma saída negociada para o impasse. Ficou acordado que caso não houvesse um acordo entre as partes, o regime de urgência do PLC, já inclusive numerado pela Mesa Diretora do Senado, teria efeito e o PLC iria à votação no plenário daquela Casa.

Ontem (19/Abril) a Febralot, publicou em seu site a última proposta feita pela Caixa. Sem fugir à regra de negociações anteriores com a CAIXA, a proposta apresentada, especificamente no tocante às tarifas, sequer se aproxima do limite inferior estabelecido no PLC, bem como sugere que a correção dos valores seja feito ao longo de aproximadamente 09 meses. Para demonstrar a razoabilidade de sua proposta, a CAIXA usa o artifício da apresentação de dados reais de forma conveniente para demonstrar que, ao longo dos últimos 02 anos, os aumentos concedidos foram significativos. O artifício utilizado até funciona num primeiro momento, mas não sobrevive à mais simples análise, quando comparado aos aumentos concedidos com a corrosão desses valores nos últimos anos. Isso fica mais claro ainda quando se verifica que os valores propostos sequer cobrem os custos para a prestação desses serviços.

Outro aspecto da proposta diz respeito aos outros serviços prestados pela Rede que ficaram de fora da proposta, sem nenhuma perspectiva de reajustes, e que se ocorrerem, como sempre, ficarão a critério da CAIXA. Alguns destes serviços tem impacto significativo nas receitas das lotéricas localizadas no Norte e Nordeste do Brasil.

No item relativo ao transporte e seguro de valores (carro-forte), a proposta ofertada carece de definição objetiva, bem como não estabelece nem define datas e condições claras para sua implementação, novamente aqui ficando a critério exclusivo da CAIXA a definição dessas condições.

Falando agora sobre a representação da Febralot, surpreende o áudio publicado nas redes sociais através do qual um de seus dirigentes, reafirma que a decisão sobre a aceitação da última proposta feita pela Caixa, terá que ter a palavra final da classe após pesquisa feita junto a Rede Lotérica.

É importante notar que a Febralot julgou não haver necessidade de consulta prévia a Rede Lotérica por época da idealização e lançamento do Projeto de Lei, por que agora haveria de ter a necessidade desta consulta para validar ou não essa última proposta da Caixa? Por que nas duas propostas feitas anteriormente pela CAIXA a Febralot decidiu, unilateralmente, que não haveria necessidade de consulta prévia e as rejeitou?

Nesse caso, a rejeição de qualquer proposta fora da realidade feita pela Caixa sempre teve a aprovação tácita da classe lotérica, desde que ela apoiou esse Projeto de Lei em todas as manifestações e trabalhos realizados no Congresso Nacional. Por que haveria então a necessidade da realização de uma pesquisa, senão pela conclusão de que a Febralot entende que a presente proposta tem razoabilidade, porém não quer assumir o risco de seu posicionamento.

É preciso ainda lembrar que em negociações com a CAIXA, os acordos que resultam em medidas administrativas podem ser alterados a qualquer tempo por imposição de circulares e normativos e, portanto, não têm amparo legal. O contrato de permissionário lotérico é frágil, trata-se de instrumento legal precário, onde os riscos e prejuízos correm por nossa conta e que poderão ser rescindidos a qualquer momento por bem do interesse público.

Não esperamos pacientemente tanto tempo para discutir e aprovar mais uma proposta aquém das nossas necessidades e expectativas. Abraçamos o PLC 001/2018 como solução definitiva.

A pesquisa proposta pela Febralot, nesse momento de tantos prejuízos nos nossos negócios, só vai alongar a tramitação desse Projeto no Senado e talvez tornar inviável a sua aprovação ainda em 2018, um ano estrategicamente importante.

A decisão de “ancorar” em pesquisa a decisão sobre a aceitação ou não da proposta da CAIXA causa extrema preocupação para ALSPI, pois o cenário hoje favorável para a aprovação do PLC pode mudar até 25/Abril e se tornar adverso se os Senadores entenderem que a classe lotérica se dispôs a avaliar – e eventualmente concordar – com os termos propostos pela CAIXA.

Sendo assim, a ALSPI solicita aos colegas lotéricos que compareçam ao Senado Federal no início da próxima semana, para dar continuidade ao processo de esclarecimento e convencimento dos Senadores da necessidade da aprovação do PLC 001/2018, explicando que a última proposta da Caixa não nos atende e que não há necessidade de qualquer pesquisa seja feita pela Febralot, já que a única solução para os nossos problemas está no PLC 001/2018 e não em acordos sem garantias previstas em Lei.

No dia 25/Abril, contamos com a presença do maior número possível de lotéricos em Brasília para lutar pela aprovação do Projeto no Senado. Sendo aprovado, teremos pela frente talvez a fase mais difícil, que será a sanção do Projeto sem vetos pela Presidência da República.

Contamos com o apoio de todos os lotéricos do Brasil no dia 25/04 em Brasília dizendo SIM AO PLC 001/2018.

#digasimaoplc0012018

 

 

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