Informativo Parceiro – Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional

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PPRA. PCMSO. PPP – PREVENÇÃO DE RISCOS NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E OS BENEFÍCIOS AO EMPREGADOR

O presente artigo, tem por finalidade demonstrar, que a prevenção de riscos no meio ambiente de trabalho, além de ser uma obrigação legal e social do empregador, traz benefícios concretos para o mesmo.

Na contramão da cultura até então enraizada no patronato brasileiro, há dados efetivos, que demonstram que os custos para a manutenção de um meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado, são pequenos diante dos gastos suportados pelo empregador, na hipótese de ocorrência de acidentes e doenças do trabalho, entre os quais, citam-se:

– horas não trabalhadas;
– gastos com benefícios;
– redução da produtividade;
– demandas trabalhistas;

Em razão dos fatores supra mencionados, e principalmente, tendo em conta, as altas indenizações decorrentes da reparação dos danos materiais e morais advindos dos acidentes e doenças do trabalho, várias empresas concluíram que: “prevenir riscos nos ambientes de trabalho dá lucro!”

Mas como adequar o meio ambiente de trabalho? Que medidas devo tomar para evitar a ocorrência de acidentes e doenças do trabalho? A resposta para essas questões, está no próprio ordenamento jurídico brasileiro, o qual estabelece de forma obrigatória, as medidas preventivas a serem adotadas pelo empregador, sendo as principais delas: PPRA, PCMSO e PPP.

PPRA- PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

De acordo com a NR-9, da Portaria 3.214/78, todos os empregadores, estão obrigados à elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o qual deve ser elaborado de acordo com as condições concretas do meio ambiente de trabalho, a atividade desempenhada pelo empregado, visando com isso, o controle da ocorrência de riscos ambientais.

PCMSO- PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

O PCMSO, foi instituído pela NR-7, da Portaria 3.214/78, sendo obrigatório para todos os empregadores.

O PCMSO, como o próprio nome indica, se trata de um programa de prevenção, rastreamento e diagnósticos prévios de problemas de saúde relacionados ao trabalho, tendo assim como o PPRA, natureza preventiva.

PPP- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

O perfil profissiográfico previdenciário, nada mais é do que um histórico laboral do trabalhador, no qual devem ser lançadas todas as informações relativas às atividades desempenhadas pelo mesmo, ao meio ambiente de trabalho, aos agentes prejudiciais à saúde, às quais o obreiro estava exposto.

O principal propósito do PPP, é previdenciário, subsidiando procedimentos administrativos e processos judiciais, para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.

O PPP, se destina ainda, a “orientar o programa de reabilitação profissional e subsidiar o reconhecimento técnico do nexo causal em benefícios por incapacidade, reunindo : a) informações administrativas; b) ambientais; e c) biológicas.

Vale salientar, que o perfil profissiográfio previdenciário, deve ser obrigatoriamente fornecido pelo empregador, ao empregado, quando do desligamento deste.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

É importante considerar que na hipótese de reclamação trabalhista, tratando de acidente ou doença do trabalho, tais documentos serão analisados em perícia técnica, sendo certo que a sua falta, implica na presunção de riscos ambientais e no consequente reforço do nexo de causalidade entre o alegado acidente ou doença e o meio ambiente de trabalho.

Não bastassem as indenizações, o descumprimento do disposto no ordenamento jurídico, no que tange ao meio ambiente de trabalho, pode ainda, implicar em multas administrativas e na impossibilidade da homologação das rescisões dos contratos de trabalho, visto que os sindicatos, têm a obrigação legal de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista.

Samantha Patrícia Machado de Gouveia
Advogada
Consultora Jurídica da ALSPI
Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Especialista em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito
Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Rua Barão do Triunfo, 234 Jundiaí – SP
(11) 4521- 4224

Fontes:
MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenizações pela perda de uma chance, prescrição. 3ª Edição. Editora LTR, pág 61.

Idem, pág .101.

 

 

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One Reply to “Informativo Parceiro – Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional”

  1. Caros colegas,

    Hoje recebi no terminal uma notificação da CEF que fala, em resumo: que a partir do dia 1/11, a impressão dos comprovantes de saque, depósito e boletos de outros bancos, serão emitidos SOMENTE a via do cliente.
    uma medida arbitrária e que nos prejudica no nosso controle do dia a dia. O motivo desse procedimento sabemos que é por motivo de economia, porém, é uma economia “burra”, haja vista que outras economias se tornam muito mais eficaz e necessária.
    como se não bastasse os inúmeros problemas que enfrentamos normalmente, a CEF impõe, mas uma vez, uma medida sem uma consulta prévia dos lotéricos que são os principais afetados.
    Qual a opinião de vocês ?

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