Termo Aditivo Caixa – Avaliação e comentários

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Segundo alardeado pela Febralot/Frente Parlamentar, o nascimento do PL aprovado na Câmara dos Deputados, e ainda, na eminência de aprovação no Senado Federal, se deu devido a necessidade de se obter correção dos valores das tarifas, em um primeiro momento, para que esta representasse os custos efetivos, pois, havia consenso da REDE, Febralot, Sindicatos e Frente Parlamentar que as tarifas pagas NÃO COBRIAM os custos efetivos, como de fato e verídico.

Entende-se que as tarifas propostas no PL, foi estabelecido com base nessa premissa de corrigir distorções – COBRIR CUSTO EFETIVO e, incluir previsão de correção por meio de índices conhecidos do mercado.

Adicionalmente, havia a necessidade de absorção dos custos com transporte de valores, que também já havia consenso, que deveria ser absorvido 100% pela Caixa, pelo simples fato de que o dinheiro pertence a Caixa.

Pelo que se expõe e de maneira bem simplista, este mecanismo de tornar LEI, seria a maneira para mitigar e de forma, menos traumática as constantes negociações e pouco frutíferas com a Caixa, nas palavras da FEBRALOT e pactuada por todos – REDE, Febralot, Sindicatos e Frente Parlamentar.

Com a aprovação do PL na Câmara dos Deputados e na eminência de aprovação no Senado, devido a conscientização promovida pela REDE e a incomoda situação da rede bancaria, por meio da Caixa, foi proposto acordo de valores de tarifas, com o compromisso de corrigir anualmente as tarifas, considerando a base julho/18 e negociar separadamente a evolução dos custos com o transporte de valores, até que a FEBRALOT entendeu como razoável determinada proposta e como que transferindo o ônus da decisão realizou consulta via Web, o que acabou resultando favorável as TARIFAS PROPOSTAS, mais o compromisso de correção e negociação do repasse de reajuste do carro forte, além da melhoria da remuneração das USL’s.

Certamente todos os Empresários Lotéricos tem em mente é que foram “negociados” valores de tarifas – Boletos, Concessionárias, Tributos e PEC, sem entrar no mérito do escalonamento dos repasses e demora exagerada para efetivação dos respectivos repasse, que ainda hoje (julho/18), constam pendência de repasse e ainda e que haverá correção anual de tarifas, além de que o carro forte de alguma maneira seria negociado para contemplar reajuste deste serviço.

O “ACORDO” de tarifas foi traduzido pela produção em texto, o qual transforma-se TERMO ADITIVO ao contrato de permissão e segundo consta, foi objeto de exaustivas reuniões, com participação da FEBRALOT e corpo de advogados desta e trata exclusivamente revisão anual das tarifas, porém, introduzindo fatos novos.

A princípio e salvo melhor juízo, elimina a possibilidade de recuperação de perdas passadas, tanto pleiteada e nunca contemplada.

Só para relembrar, essas perdas eram da ordem de 80% e para registrar, o aumento de tarifas presente nesse acordo, produziu em média cerca de 10% de correção na remuneração (Sitae).

Com relação ao teor do TERMO ADITIVO, disponibilizado em julho/18, sem divulgação ou consulta prévia à REDE, foi tratado de forma velada por lapso temporal substancial e disponibilizada de modo ‘ADESÃO’, para assinatura imediata.

Para melhor entendimento, partimos para análise do texto do TERMO ADITIVO, destacado em negrito a seguir:

“II – Fica pactuado que a CAIXA, anualmente, no mês de julho, a partir de julho de 2019, fará revisão da tarifa média ponderada do portfólio CAIXA de arrecadação, cobrança, serviços sociais e financeiros, disponível no canal e/ou dos adicionais remuneratórios, de segurança e institucional, pagos a título de remuneração pelos serviços prestados como Correspondente, observados os seguintes critérios:”

Este preâmbulo já introduz fatores subjetivos – “tarifa média ponderada do portfólio CAIXA de arrecadação, cobrança, serviços sociais e financeiros, disponível no canal…”, não explicitados o significado, pois, não fazem parte do cotidiano da REDE.

Na verdade, os serviços processados na Unidade Lotérica são os pagamentos e recebimentos, que envolvem numerário e ainda, serviços e negocial que não envolvem movimentação financeira.

De fato, não esclarece nada.

 

a) O reajuste da tarifa média ponderada e/ou dos adicionais remuneratórios deverá tomar como base a apuração dos custos da Rede de Unidade Lotéricas do ano imediatamente anterior à apuração anual, se comprovados aumento dos custos;

Segundo o preâmbulo do TERMO ADITIVO, acima, fala-se em REAJUSTE da tarifa, cuja pactuação define que a correção ocorrerá em julho de 2019.

O que começa a criar certa dificuldade refere-se à definição de tomar como base a apuração dos custos da rede do ANO imediatamente anterior à apuração anual. Isto posto, teríamos que conhecer o custo da rede de 2018 em curso e pelo que sabemos não há nenhuma iniciativa com esse objetivo, principalmente, quando e como essas despesas devem ser comprovadas (documental, ou contábil)

Numa análise objetiva, percebe-se que quanto maior for a eficiência do EL, menor será o reajuste, ou correção no próximo ano.

Em outras palavras, aquele que não inclui pró-labore nos custos, trabalha no lugar do funcionário, reduz numero de coletas, dentre outras iniciativas que visem redução das despesas, estará contribuindo para reduzir o fator de reajuste.

Absurdamente, significa que quanto mais eficiente for, menor será a correção, ou reajuste, e tende a se tornar um círculo vicioso.

Então, a recomendação, apesar de também parecer absurda, seria incluir pró-labore, não substituir funcionário, e evitar cortar todo e qualquer gasto da operação.

 

b) A apuração dos custos será com base em dados de despesas comprovadas e volume de transações do ano imediatamente anterior;

 A redação menciona “base em dados de despesas”, como se estivesse selecionando certas despesas, ou parte delas e introduz volume de transações, do ano anterior, sem especificar metodologia.

O perigo da adoção de volume de transações está situado nas UL’s que operam com jornadas estendida e com isso, produzir numero de transações maiores que a média da REDE, pois em nenhum momento há preocupação em transações pelo tempo (por hora).

Não há menção, ou preocupação com as paralisações/interrupções sistêmicas por falhas TI e que impactam no número de transações e respectivos custos diretos e indiretos da UL.

A recomendação é reduzir, ou estreitar a jornada de trabalho, de forma a normalizar e equacionar a jornada, e assim, representar equilíbrio e equiparação, bem como, minimizar a influência da jornada no número de transações em eventual sistemática de cálculos envolvendo transações sem parâmetros de tempo (transações por hora).

Resumidamente significa dizer que quanto mais se busca rentabilizar a UL, estendendo o horário de exposição ao público, otimizando a capacidade instalada, mais perversa e danosa para efeito de recuperação de tarifas.

Continua válida a afirmação de quanto mais eficiente for a UL, pior será a possibilidade de recuperação das tarifas.

Cabe ainda destacar, que não há preocupação em melhoria de performance e distribuição de ganhos por produtividade, por parte da Caixa

 

c) Os padrões e metodologia de cálculo do custo médio das despesas serão definidos pela CAIXA e, em caso de discordância, fica estabelecido que a entidade nacional representativa dos Lotéricos poderá realizar conferência, inclusive, se necessário, por meio de empresa de auditoria independente por ela contratada, com o objetivo de revisão e ajuste da metodologia adotada, se for o caso; (grifos pelo autor)

Aqui mora mais um perigo, pois, a metodologia de cálculo do custo médio das despesas será definida pela Caixa, sem definição de prazo e conforme exposto acima, nas cláusulas anteriores, essa metodologia de cálculo poderá não refletir à realidade, e assim, permitir defasagem e continuar a acumular perdas, só que agora, de forma oficializada e previstas em contrato.

Em caso de discordância a Febralot será chamada para conferir (?), ou auditoria independente.

Voltando ao início desta: Se o PL tinha por objetivo exatamente evitar desgaste e infrutífera discussão, em caso de discordância conseguimos dar os 360º.

O ponto positivo, porém, não confiável, é que pode haver revisão e ajuste da metodologia adotada, entretanto, se for o caso.

 

d) Independente da data de conclusão da apuração, os reajustes deverão retroagir ao mês de julho do ano da apuração;

Essa clausula, já admite, que o reajuste pode não ocorrer em julho e não há previsão da possibilidade de estabelecer índice provisório, nem prazo para conclusão.

 

e) Na hipótese da existência de situações supervenientes que causem desequilíbrio econômico-financeiro que impeçam o reajuste estabelecido nesta cláusula, poderá ser adotada outra alternativa negociada entre a CAIXA e entidade nacional representativa dos Lotéricos ou o produto poderá ser retirado do canal lotérico pela CAIXA;

Preocupante demais essa cláusula:

Primeiro porque tudo que for negociado com a Caixa, já não encontra boa-fé, pelas negociações pregressas experimentadas.

Por outro lado, estabelece que uma determinada correção de tarifa proposta pela Caixa a convenente não concorde com o aumento, como no caso SABESP. Bem atual, a Caixa então, corta o convênio e não tem que dar satisfação, porque consta do termo aditivo.

 

f) Fica o Permissionário Lotérico responsável pela comprovação dos custos e despesas, quando solicitado;

A Caixa pode alegar que não pode concluir a análise, porque boa parte dos lotéricos não entregou a comprovação das despesas.

Pela cláusula, ela também não efetiva a correção, porque o EL não cumpriu com a sua parte e Empresário Lotérico diligente não tem controle sobre isso.

Aqui ainda amplia a preocupação de muitos lotéricos subestimarem despesas para reduzir custos, por exemplo paga aluguel como pessoa física e não declara o pagamento da locação como pessoa jurídica, ou ainda, aquele cujo o imóvel é próprio, trabalha no lugar do operador de caixa, não prevê pró-labore, dentre outros, como já mencionado acima.

 

g) Fica vedado reduzir ou retirar os valores das tarifas e adicionais remuneratórios pagos, exceto na existência de situações supervenientes que causem desequilíbrio econômico-financeiro, podendo ser adotada outra alternativa negociada entre a CAIXA e entidade nacional representativa dos Lotéricos ou poderá ser a retirado o produto do canal lotérico pela CAIXA;

Abra-se enorme guarda-chuva de proteção à Caixa e abarca tudo de ruim que pode acontecer e novamente aponta para solução negociada com a Febralot.

360º novamente.

 

h) Em caso de situações supervenientes comprovadas que justifiquem a concessão de reajuste nas tarifas e/ou adicionais remuneratórios, por motivos não estabelecidos no presente TERMO, fica facultada a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do produto pela entidade nacional representativa dos Lotéricos a qualquer tempo.

Aqui a situação inverte. Se uma tarifa, de fato, for insuficiente a Febralot é quem vai negociar com a Caixa.

360º novamente.

 

CONCLUSÃO

Em princípio e claro, pede-se que se assine um documento TERMO ADITIVO, que não se conhece a metodologia a ser empregada, podendo, ser extremamente danoso em todos os aspectos e com certeza vai produzir e ampliar as perdas na recomposição de custos e aponta para quanto mais eficiente for a rede, mais danoso será o efeito da correção/reajuste.

Não há dispositivo que obrigue ou ao menos comprometa a Caixa a ser eficiente e repasse para a REDE eventuais ganhos.

Na fase da consulta a REDE, muitos se manifestaram a favor do acordo, no entanto, até o momento não há registro de nenhuma análise mais profunda a respeito dos efeitos deste TERMO ADITIVO, nem consulta complementar do aceite da rede e nota-se até, certo silêncio e aquiescência ao referido termo.

A recomendação é que cada Empresário Lotérico avalie o teor do TERMO ADITIVO e esteja ciente que não existe definição da metodologia para que se avalie o alcance e os efeitos.

Numa análise de causa e efeito, a única coisa que se pode antever é o efeito e pelo jeito, continuam a combater o efeito e pelo se percebe, há forte tendência a produzir muito do mesmo e a causa continua.

 

 

 

5 Replies to “Termo Aditivo Caixa – Avaliação e comentários”

  1. A febralot, que é a nossa maior representante, tem que definir, através até de enquete com os lotéricos, se vamos assinar ou não. Não podemos, mais uma vez, aceitar este termo com as cláusulas apresentadas. Um absurdo isso. Chega gente.

  2. A CEF apresentou 3 propostas durante a tramitação do PLC 01/2018

    e a Febralot NAO apresentou NENHUMA contra proposta para encerrar o PLC por meio de acordo .

    Parece que nao existiu nenhuma negociaçao, apenas foi aceito o que era uma imposição .

  3. Bom dia !
    Era óbvio para todos nós que lutamos em Brasília qua o arquivamento do PLC representaria a perda do que de melhor ele continha: Um critério definitivo de remuneração e reajuste que nos livraria das eternas “negociações ” com a Caixa.
    Também é claro para nós, (lotéricos mais antigos), que o histórico não recomenda qualquer acordo com a Caixa, pois esta já nos deu muitas mostras de seu desrespeito pela categoria.
    Com relação ao Termo Aditivo, concordo com toda a análise feita acima.
    Ele é impreciso, cheio de cláusulas interpretativas, sem metodologias definidas e com ressalvas que protegem somente aos interesses da Caixa.
    Exatamente por isto que, apesar de exigir de nós mais uma árdua “batalha” política e jurídica, entendo que este “Termo Aditivo” poderá sim , ser questionado como Contrato Abusivo, uma vez que, mais uma vez , a Caixa nos impõe um contrato predatório e sem critérios definidos.

  4. Entendi..somos obrigados a assinar?? O que faremos?? Ninguém assinar??? Se eu me recusar a assinar, serei penalizado??? Vamos contratar um advogado (uma acessoria)…creio que não devemos assinar..

    1. Qual caminho a trilhar. Somos obrigados a assinar, sendo que nunca concordei com o Acordo. Ainda havendo um consenso, e uma grande parte não assinando o acordo não ficaria viciado e podendo ser questionado.

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